segunda-feira, 27 de maio de 2019

ALTERAÇÃO NA LEI DAS ARMAS

O que muda com a alteração à Lei das Armas?

Por ML em 
A Assembleia da República aprovou a alteração à lei das armas. Veja o que vai mudar…

Aspetos negativos:
• A obrigatoriedade de todos os proprietários de armas possuírem cofre para a guarda de armas, independentemente do número de armas detidas (antes apenas necessitava de possuir cofre quem detivesse mais do que 2 armas de cada classe);
• Que os proprietários de armas devem, no prazo de um ano após a entrada em vigor da nova Lei, comprovar possuírem cofre, mediante a submissão de comprovativos em plataforma eletrónica da PSP;
• Os cofres ou armários de segurança não portáteis devem possuir nível de segurança mínima de acordo com a norma europeia EN 14450 – S1. Acontece que segundo sabemos não abundam cofres com estas especificações no mercado nacional e, sobretudo, a larga maioria dos cofres que foram vendidos até à data presente, não tinham qualquer tipo de homologação, por também não ser exigida;
• O fim do regime de detenção de armas ao domicílio, fixando um prazo de 10 anos para os atuais detentores de armas ao domicílio se desfazerem das mesmas. As consequências para o mercado das armas serão colossais: os preços vão cair a pique e as armas ficarão sem qualquer valor comercial. Trata-se de uma verdadeira expropriação… difusa no tempo!;
• A proibição de possuir mais do que 25 armas das classes C e D, em separado ou em conjunto (antes não existia limite, apenas variando as condições de segurança para a sua guarda). São aparentemente salvaguardadas as situações existentes à data de entrada em vigor da nova lei (podendo ser mantidas mais do que 25 armas) embora o articulado aprovado seja contraditório ao estabelecer, por um lado que «O número limite de armas … não se aplica às detenções já constituídas à data da entrada em vigor da presente lei» e por outro existir disposição que estabelece que «Os titulares de licenças C e D que, à data da entrada em vigor da presente lei, sejam proprietários de armas dessas classes em número superior ao estabelecido …, dispõem de um prazo de cinco anos, após a entrada em vigor da presente lei, para as transferir, exportar, transmitir, desativar, entregar a favor do Estado ou, verificando-se os requisitos exigidos, habilitar-se com licença de colecionador».
Aspetos positivos:
• A criação de um período de seis meses após a entrada em vigor da Lei para a entrega voluntária de armas e para a regularização de situações de infração, sem qualquer procedimento sancionatório;
• A possibilidade de utilização de moderadores de som com redução até 50dB, novidade que resulta de proposta da ANPC;
• A possibilidade de classificar armas de fogo anelar (caso das carabinas calibre .22) como armas da classe C;
• A possibilidade de cedência a título de empréstimo ou confiança, bem como a cedência momentânea (caso uma arma se avarie) de armas das classes C e D, quer a cidadãos nacionais, quer estrangeiros, para efeitos de prática venatória ou tiro desportivo, novidade que resulta de proposta da ANPC;
• A possibilidade de cedência de armas a caçadores nacionais ou estrangeiros para a prática venatória, por parte das entidades concessionárias de zonas de caça turística, novidade que resulta de proposta da ANPC;
Relativamente ao uso e comércio ilegal de armas, aquilo que deveria ser verdadeiramente reprimido e perseguido, esta lei não traz nada de novo.
Fonte: ANPC

quarta-feira, 8 de maio de 2019

FESTA DA CAÇA EM CASTELEIRO - SABUGAL














WILDLIFE SUMMIT 2019

Será realizado em Portugal o maior evento sobre Fauna Silvestre, Caça e Gestão Cinegética.
Este evento decorrerá em Oeiras nos dias 28 e 29 de Junho.
O Wildlife Game Management Summit 2019 reunirá especialistas nacionais e internacionais, das mais variadas áreas sobre espécies cinegéticas e sua gestão.
Será maioritariamente destinado a caçadores, gestores de caça, empresas ligadas ao sector da caça e da agroindústria, organizações, clubes e associações, bom como a elementos da Organizações Não Governamentais de Ambiente(ONGAS).



FEIRA DE CAÇA EM ALIJÓ


DIA 25 DE MAIO WORK SHOP DE CAÇA EM VILA REAL DE TRÁS OS MONTES


FEIRA DE CAÇA EM NAVE - ALVITE


FEIRA DE CAÇA EM PONTE DE LIMA